Em um esforço conjunto para dar escala à implementação do Código Florestal, uma das políticas ambientais mais relevantes do país, organizações de diferentes setores realizarão, no dia 23 de outubro, em Brasília (DF), o evento “Pacto pelo Código Florestal”. O encontro reunirá representantes do governo federal e de estados, de frentes parlamentares e do Judiciário, da sociedade civil e do setor privado e financeiro. O objetivo é assumir um compromisso por uma agenda comum e definir diretrizes para impulsionar, em larga escala, os principais instrumentos da lei.
O evento é organizado pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag); BVRio; Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio); Conservação Internacional (CI-Brasil); Diálogo Florestal; Observatório do Código Florestal e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS). A reunião será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube do MGI a partir das 9h.
O Pacto busca reafirmar o papel de cada setor na efetiva implementação do Código Florestal, com base em responsabilidades compartilhadas e complementares. Ao Legislativo cabe assegurar estabilidade regulatória, evitando alterações na lei; ao Judiciário, reafirmar a constitucionalidade já reconhecida, garantindo segurança jurídica para a produção agropecuária e a conservação da vegetação nativa. Governos estaduais devem acelerar a análise e validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), com o uso de tecnologias avançadas e iniciativas para a valorização dos remanescentes florestais nos imóveis rurais. Ao governo federal, por sua vez, cabe a gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e a coordenação federativa.
Produtores rurais e agricultores familiares são chamados a promover a regularização ambiental de suas propriedades, por meio da adesão aos PRAs e da recuperação de áreas com passivos. O setor privado deve assegurar cadeias produtivas livres de ilegalidades e valorizar fornecedores em conformidade com a lei, enquanto o setor financeiro é instado a exigir critérios socioambientais, criar incentivos à regularização e impor restrições a quem se mantiver irregular. Por fim, a sociedade civil tem papel essencial de monitorar, apoiar e valorizar a implementação do Código Florestal, reconhecendo-o como um patrimônio coletivo e basilar para a sustentabilidade do país.
“Nosso Código Florestal é uma das legislações ambientais mais rigorosas e completas do planeta. Orienta a produção agropecuária nacional e garante que o crescimento do setor ocorra em harmonia com a preservação. Por sua base legal e compromisso com esses princípios, o agro brasileiro se consolida como um dos mais sustentáveis do mundo”, destaca Giuliano Alves, gerente de Sustentabilidade da Abag.
Pacto: um chamado à ação
Treze anos após sua aprovação, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) permanece como o principal marco legal para o uso da terra e cobertura do solo no Brasil, conciliando a produção agropecuária com a proteção da vegetação nativa. No entanto, sua implementação ainda enfrenta entraves que impedem o país de avançar na velocidade necessária para o desenvolvimento sustentável.
Os números recentes dão a dimensão dos desafios, mas também das oportunidades: dados do Plano Estratégico para a Implementação do Código Florestal (Planaflor), iniciativa privada voltada para acelerar a aplicação da lei, mostram que seu pleno cumprimento resultaria na geração de 2,5 milhões de empregos nos elos da restauração ecológica e em 32 milhões de hectares de agricultura de baixo carbono. Além disso, fomentaria a proteção de quase 80 milhões de hectares de vegetação nativa em áreas de excedentes de Reserva Legal e a restauração de 12 milhões de hectares de áreas degradadas.
O impacto também seria positivo na economia: um aumento estimado do PIB em US$ 1,5 bilhão por ano e potencial de US$ 5,7 bilhões anuais em receitas adicionais provenientes do mercado de carbono. O Brasil dispõe hoje de condições para acelerar esta agenda: o avanço em tecnologias de sensoriamento remoto e análises geoespaciais automatizadas, por exemplo, abre caminho para maior agilidade, precisão e transparência em instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs).
Entre as ferramentas mais inovadoras do Código Florestal, as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) se destacam por criarem uma ponte entre conservação e economia e começam a dar sinais concretos de avanço.